O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º Revogar o Decreto nº 23.285, de 2021, que institui o "Passaporte da Vacina" e cria o selo "Local Seguro" no município de Florianópolis.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de julho de 2022.

TOPÁZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL e

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL