Publicado no DOE - MG em 23 jul 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 22/2022 e ICMS 28/2022, ambos de 11 de abril de 2022,
Decreta:
Art. 1º o Âmbito de Aplicação da Substituição tributária 14.1 do Capítulo 14 da Parte 2 do Anexo XV do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 14 (.....) |
| Âmbito de Aplicação da Substituição tributária: |
| 14.1 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Paraná (Protocolo ICMS 189/2009 ), rio de Janeiro (Protocolo ICMS 189/2009 ), Santa Catarina (Protocolo ICMS 189/2009 ) e São Paulo (Protocolo ICMS 34/2009 ). |
".
Art. 2º o Âmbito de Aplicação da Substituição tributária 16.2 do Capítulo 16 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 16.(.....) |
| Âmbito de Aplicação da Substituição tributária: |
| 16.2 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Bahia (Protocolo ICMS 25/2010 ), Paraná (Protocolo ICMS 203/2009 ), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 203/2009 ), Santa Catarina (Protocolo ICMS 203/2009 ) e São Paulo (Protocolo ICMS 29/2009 ). |
".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2022.
Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
