O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IX, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e levando em consideração as determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e tendo em vista a deliberação em sua 196ª reunião, realizada em 15 de julho de 2022,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:

I - 90, de 05 de dezembro de 2018;

II - 64, de 10 de setembro de 2018;

III - 35, de 26 de maio de 2010.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Secint nº 461, de 26 de junho de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.

MIGUEL RAGONE DE MATTOS

Presidente do Comitê Substituto