Publicado no DOU em 21 jul 2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 01/2022 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e
Considerando o disposto na Decisão nº 31/2004 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 01/2022 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 196ª reunião ordinária, ocorrida em 15 de julho de 2022,
Resolve:
Art. 1º Ficam alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
| SITUAÇÃO ATUAL | MODIFICAÇÃO APROVADA | ||||
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) | NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) |
| 3923.90.00 | - Outros | 18 | 3923.90 | - Outros | |
| 3923.90.10 | Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes | 18 | |||
| 3923.90.90 | Outros | 18 | |||
| 9018.39.29 | Outros | 16 | 9018.39.25 | Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina | 2 |
| 9018.39.29 | Outros | 16 | |||
| 9403.20.00 | - Outros móveis de metal | 18 | 9403.20 | - Outros móveis de metal | |
| 9403.20.10 | Do tipo utilizado em cozinhas | 18 | |||
| 9403.20.90 | Outros | 18 | |||
Art. 2º Ficam incluídos os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro a seguir:
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) | ALÍQUOTA (%) | FUNDAMENTAÇÃO |
| 3923.90.10 | Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes | 18 | 14,4 | Art. 7º |
| 3923.90.90 | Outros | 18 | 14,4 | Art. 7º |
| 9018.39.25 | Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina | 2 | 0 | Art. 7º |
| 9403.20.10 | Do tipo utilizado em cozinhas | 18 | 14,4 | Art. 7º |
| 9403.20.90 | Outros | 18 | 14,4 | Art. 7º |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
Presidente do Comitê Substituto
