Publicado no DOU em 19 jul 2022
Retifica a Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, que alterou o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019,
Considerando o disposto na Decisão nº 31/2004 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 42/2021 e nº 43/2021, do Grupo Mercado Comum, e na Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022,
Resolve:
Art. 1º Retificar o Anexo Único da Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, incluindo os produtos conforme quadro a seguir:
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) | BIT/BK | ALÍQUOTA (%) | FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA |
| 8705.10.20 | Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t | 0 | BK | 0 | |
| 8705.10.30 | Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t | 0 | BK | 0 |
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê Substituto
