O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991 ,

Considerando a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 96/CDI-SE/1439, de 2 de junho de 2022;

Considerando as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019 , passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 24 do campo referente ao Estado do Amazonas:

"

";

II - o item 34 do campo referente ao Estado de Goiás:

"

";

III - o item 21 do campo referente ao Estado do Mato Grosso:

"

";

IV - o item 52 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"

";

V - o item 105 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

"

";

VI - o item 1 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:

"

";

VII - o item 7 do campo referente ao Estado de Rondônia:

"

";

VIII - o item 36 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:

"

";

IX - os itens 44, 197, 515, 516 e 526 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 .

Art. 3º O item 79 do campo referente ao Estado de Minas Gerais do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

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