Publicado no DOM - Florianópolis em 27 mai 2022
Prorroga-se os efeitos da Lei Complementar n 715, de 2021, que dispõe sobre o Programa Floripa de Mãos Dadas - Prefeitura e iniciativa privada juntos para a retomada econômica da cidade de Florianópolis e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município e considerando o art. 13 da Lei Complementar nº 715, de 2021;
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado até 28.11.2022 o prazo para os pedidos de transação individual nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 715, de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 27 de maio de 2022.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL,
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
