O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PGE 2336/2022,

Decreta:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 468 , de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

.....

§ 3º No que se refere às atividades relacionadas às Parcerias Público-Privadas, observado o disposto na Lei nº 17.156 , de 5 de junho de 2017, as deliberações, aprovações, recomendações, bem como os procedimentos e instrumentos normativos do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina (CGPPP) suprem as atribuições do CGPPI-SC expressas neste Decreto." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 468, de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 7º-B, com a seguinte redação:

"Art. 7º-B. As manifestações e os pareceres de cunho jurídico, inclusive a análise jurídica dos atos regulamentares e dos procedimentos licitatórios de projetos qualificados pelo CGPPI-SC, poderão ser realizados diretamente pela Procuradoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, por meio do Núcleo de Apoio ao Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina (NuPPI), mediante consulta formal do Secretário de Estado competente." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de maio de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha Chiodelli

Alisson De Bom De Souza

Michele Patricia Roncalio