O Prefeito Municipal de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da lei Orgânica do Município de Macapá, e;

Considerando que o Decreto Municipal nº 698, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a suspensão da vigência do inciso VII do art. 1º e seus reflexos do Decreto Municipal nº 307 , de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá;

Considerando que o Decreto Municipal nº 1.241 , de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do IPTU, taxa de coleta de resíduos sólidos urbano e taxa de licença para fiscalização, localização e funcionamento - TFLF exercício de 2022, do Decreto Municipal nº 307 , de 20 de janeiro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 698/2022-PMM;

Considerando que houve a reavaliação da Planta Genérica de Valores e a alteração da Lei nº 2.542/2021 -PMM, pela Lei nº 2.565/2022-PMM que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.542/2021 -PMM, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, atualizando os valores dos anexos I e II da referida lei.

Decreta:

Art. 1º FICAM PRORROGADOS os prazos de pagamento do Imposto Predial a Territorial Urbano - IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos urbano estabelecido do artigo 1º, inc. VII, alínea "c" e "d" do Decreto Municipal nº 307 de 20 de janeiro de 2022, alterado pelos Decretos Municipais nº 698/2022-PMM e nº 1.241/2022-PMM, que passam a vigorar com os seguintes vencimentos:

IPTU E TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANO

TABELA DE VENCIMENTO-2022

Art. 2º Ficam mantidas as demais datas e condições previstas no Decreto Municipal nº 307 , de 20 de janeiro de 2022, alterado pelos Decretos Municipais nº 698/2022-PMM e nº 1.241/2022-PMM.

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 22 de abril de 2022.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ