O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 128/1994 , de 20 de outubro de 1994, r atificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório COTEPE/ICMS nº 12/1994, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 1994, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5852 - No Apêndice IV, item, VI, fica reintroduzida a nota com a seguinte redação:

Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 89/2005 , de 17 de agosto de 2005, r atificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2005 , publicado no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2005, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5853 - No Livro I, art. 23, LXIX, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

Art. 23. .....

.....

LXIX - .....

.....

NOTA 02 - Em relação à carne e demais produtos comestíveis temperados, resultantes do abate de aves, o benefício abrange somente as mercadorias que tiverem sido industrializadas neste Estado, ainda que sobencomenda.

.....

Art. 3º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997 :

ALTERAÇÃO Nº 5854 - No Livro III, art. 53-E, I, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53-E. ...

I - .....

.....

NOTA 02 - O disposto neste inciso não se aplica na entrada de mercadorias:

a) recebidas de unidade da Federação que tenha celebrado acordo com este Estado que disponha sobre a substituição tributária dessas mercadorias;

b) relacionadas no Apêndice II, Seção II, item III, classificadas nos CEST 17.087.00 e 17.087.02, em estabelecimento de contribuinte submetido ao ajuste do imposto retido por substituição tributária na forma do art. 25-B.

.....

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 5854, a partir de 1º de julho de 2022, e, quanto às alterações n os 5852 e 5853, a partir de 1º de janeiro de 2023.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2022.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.