Publicado no DOU em 29 nov 2021
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
(Anexo acrescentado pela Resolução GECEX Nº 318 DE 24/03/2022, efeitos a partir de 01/04/2022):
ANEXO VI - LISTA DE EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES E BENS CAPITAL - LEBIT/BK
CLIQUE AQUI para consultar o anexo VI da Resolução GECEX Nº 272 DE 19/11/2021.
