Publicado no DOE - RJ em 21 mar 2020
Altera a Portaria SAF nº 1980/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pela Lei nº 6953/2015.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905 , de 19 de junho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1980/2016 , que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado, previsto na Lei nº 6953/2015 , integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva de MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº |
| 85.941.593 | 61.156.113/0005-07 | IOCHPE MAXION S.A. | SEI-120001/016853/2020 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2022
MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
