Publicado no DOU em 14 mar 2022
Prorroga a Medida Provisória nº 1.075, de 06.12.2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13.01.2005, e a Lei nº 11.128, de 28.06.2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos", pelo período de sessenta dias.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 11 de março de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
