Publicado no DOM - Florianópolis em 2 mar 2022
Prorroga-se os efeitos da Lei Complementar n 715, de 2021.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município. e
Considerando o art. 13 da Lei Complementar nº 715, de 2021,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado até 31.05.2022 o prazo para os pedidos de transação individual nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 715, de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 02 de março de 2022.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.
