Publicado no DOU em 2 mar 2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 191ª reunião, ocorrida em 15 de fevereiro de 2022,
Resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, os seguintes Ex-tarifários:
| M | Nº Ex | Ato legal que concedeu o Ex-tarifário |
| 8421.39.90 | 060 | Resolução Gecex nº 285/2021 |
| 8481.10.00 | 012 | Resolução Gecex nº 285/2021 |
| 8482.99.90 | 002 | Resolução Gecex nº 285/2021 |
| 8507.50.00 | 001 | Resolução Gecex nº 285/2021 |
| 8529.90.90 | 002 | Resolução Gecex nº 285/2021 |
| 8708.30.19 | 001 | Resolução Gecex nº 285/2021 |
| 9401.90.90 | 002 | Resolução Gecex nº 285/2021 |
Art. 2º Ficam incluídos, no Anexo I dos respectivos atos legais indicados, os seguintes Ex-tarifários:
| NCM | Nº Ex | DESCRIÇÃO | Ato Legal |
| 8507.50.90 | 002 | Acumulador elétrico de Níquel Hidreto Metálico (Ni-MH), utilizado em veículos híbridos, consistindo de 28 módulos independentes, com cada módulo possuindo até 6 células, num total de até 168 células (6 células x 28 módulos) que combinada apresentam tensão nominal de 201,6 V (1,2 V x 168 células), com capacidade de 6,5A.h, com ou sem conjunto de ventilador. | Resolução Gecex nº 285/2021 |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
Presidente do Comitê
Substituto
