O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando as peculiaridades inerentes a comercialização dos produtos especificados na Portaria nº 027, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE 10.02.2022);

Considerando a necessidade de avaliação e, se for o caso, de revisão dos critérios utilizados para aferição de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes;

Resolve:

Art. 1º Em caráter excepcional, até 15 de março de 2022, fica suspensa a aplicação de lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria nº 027/2022-SEFAZ, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE 10.02.2022).

Art. 2º Enquanto durar os efeitos da suspensão prevista no artigo 1º, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, deverá ser utilizada a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final divulgada no Anexo XXI da Portaria nº 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019).

Parágrafo único. Fica repristinado, até 15 de março de 2022, o Anexo XXI da Portaria nº 199/2019-SEFAZ, revogado pela Portaria nº 027/2022-SEFAZ.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2022.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de fevereiro de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)