O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do Art. 5º , do Decreto nº 20.258 , de 29 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.5º .....

.....

§ 2º A publicidade do requerimento, concessão e renovação da Licença Ambiental Simplificada - LAS será normatizada em Portaria a ser expedida pela Secretaria de Meio Ambiente, seguindo diretrizes de simplificação e efetividade."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de fevereiro de 2022

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal