Publicado no DOE - RS em 8 fev 2022
Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual.
O Procurador-Geral do Estado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Considerando o disposto no art. 115, incisos I, II e II, da Constituição do Estado;
Considerando o disposto no art. 2º, incisos II, III, IV, VII, VIII, IX, X e XII, da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.116 , de 30 de dezembro de 2008;
Considerando o disposto no Decreto nº 55.717 , de 12 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de efetuar modificações nas clausulas dos modelos-padrão de editais de licitações, de compras publicas em geral, de termos de contratos e outros instrumentos complementares, instituídos pela Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, e alteração;
Resolve:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos arrolados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XV, XVII, XXII, XXIV, XXVI, XXVII do artigo 1º da Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717 , de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras publicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Publica Estadual, os quais passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Eduardo Cunha da Costa, Procurador-Geral do Estado.
Registre-se e publique-se.
Victor Herzer da Silva, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos.
