Publicado no DOE - MG em 28 jan 2022
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020 , de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
"
| 190 | AC Tech Instrumentos Científicos Ltda | 12.805.574/0001-16 |
| 191 | oN-HIGHWAY Brasil Ltda | 36.519.422/0001-15 |
| 192 | FPT Industrial Brasil Ltda | 40.903.608/0001-40 |
| 193 | FPT Industrial Brasil Ltda | 40.903.608/0004-93 |
"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
PIERRE JULIÃO PIMENTEL
Superintendente de Fiscalização em Exercício
