Publicado no DOE - RJ em 30 dez 2021
Altera a Portaria DETRO/PRES nº 1.586, de 18 de fevereiro de 2021, para prorrogar o prazo de requerimento de parcelamento dos débitos nela previstos.
O Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-10/005/004779/2021,
Art. 1º O § 1º do art. 1º , da portaria DETRO/PRES Nº 1.586 , de 18 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Os interessados poderão requerer o parcelamento até o dia 31 de dezembro de 2022."
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021
DELMIR GOUVEA
Presidente
