Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021 - Federal

Publicado no DOU em 20 dez 2021

Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira . Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, com as seguinte redações:

ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12129025
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12129033
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12129181
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12129165
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12129203
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12129190
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12129173
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12129319
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	11591680
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12129327
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12129335
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12130236
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12130228
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12130210
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12129734
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	11485235
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS	33.0./-*	12130244

Cláusula segunda . Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Rio de Janeiro - Nelson Monteiro da Rocha, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles.