O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 72 , 185 , 187 , 228 , da Lei Complementar nº 344 , de 30 de setembro de 2021 - Código Tributário Municipal, RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais para vigência no exercício de 2022, conforme disposições e tabelas seguintes:

1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.2.1 IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - NÃO EDIFICADO.

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1.3. IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - EDIFICADO.

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1.4. Nos termos do Paragrafo § 1º do Art. 74 da Lei Complementar nº 344 , de 30 de setembro de 2021, o valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 30,62 (trinta reais e sessenta e dois centavos).

2. ISS -IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

2.1. - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS)

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2.2. - EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE)

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3. ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES - será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização do evento.

4. TAXAS:

4.1 DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - no ato da concessão da Licença OU para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços no dia 20.01.2022;

4.2. DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 28.02.2022;

4.3. DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 28.02.2022;

4.4. DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA EVISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:

ANUAL - 28.01.2022;

MENSAL - dia 15 de cada mês ou próximo dia útil;

INICIAL - no ato da concessão da Licença;

PARCELAMENTO - até 28.01.2022.

4.5. DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO

- no ato da concessão da Licença.

5. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Na forma do artigo 5º , da Lei nº 6.031 , de 2 de agosto de 1983.

6. ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

Na forma do artigo 204 da Lei Complementar nº 344 , de 30 de setembro de 2021 - Código Tributário Municipal.

7. COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Na forma do artigo 322 , da Lei Complementar nº 344 , de 30 de setembro de 2021 - Código Tributário Municipal.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 14 dias do mês de dezembro de 2021.

GERALDO LOURENÇO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Finanças