O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14647/2021,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Capítulo IX do Título III do Anexo 5 do RICMS/SC-2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Paulo Eli