Publicado no DOU em 9 dez 2021
Define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
O Coordenador-Geral de Atendimento, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, e na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021,
Resolve:
Art. 1º Os serviços que serão prestados pelo canal de atendimento Chat RFB são os constantes no Anexo Único.
Art. º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIERIA
(Redação do anexo dada pela Portaria COGEA Nº 212 DE 16/05/2025, efeitos a partir de 01/06/2025):
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SERVIÇO |
DESCRIÇÃO |
Tipo de contribuinte |
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Obter cópia de declaração |
Fornecimento de cópia de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Protocolar processo |
Serviço de formalização de processo administrativo, destinado exclusivamente à pessoa física ou jurídica com acesso via certificado digital, para assuntos não disponíveis no Portal e-CAC. Não é possível protocolar todos os assuntos neste serviço. A lista é exaustiva e pode ser consultada no site da RFB. |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e informação de procedimentos para autorregularização. |
Pessoa Física |
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Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar débitos de obra (Sero) |
Informação de procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obra de construção civil. |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar débitos declarados em DCTFWEB |
Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF Web). |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) |
Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. |
Pessoa Física |
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Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI |
Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). |
Pessoa Jurídica |
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Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) |
Tratamento de débitos que foram objeto de Declaração de Compensação por pedido eletrônico ou processo administrativo. |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) |
Tratamento das divergências de débitos relacionadas à entrega de GFIP e regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar parcelamentos pagos em DARF |
Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas a entrega de DCTF e Autos de Infração. |
Pessoa Jurídica |
