Publicado no DOU em 8 dez 2021
Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
(Revogado pela Instrução Normativa RFB N° 2169 DE 29/12/2023, efeitos a partir de 01/02/2024):
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 , e no art. 1º da Portaria MF nº 91, de 23 de fevereiro de 1994 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aprovada, nos termos do Anexo Único, a tradução para a língua portuguesa do texto das atualizações nº 4, 5, 6 e 7 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 , que incorporou as alterações realizadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes das Recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira de 27 de junho de 2014, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, e de 11 de junho de 2015, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
