Resolução Administrativa GABIN Nº 47 DE 26/11/2021


 Publicado no DOE - MA em 3 dez 2021


Altera o Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002.


Recuperador PIS/COFINS

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e suas alterações posteriores,

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Os itens, abaixo relacionados, do Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 3 (Convênio ICMS 26/2018):

3 Adalimumabe 2942.00.00 Adalimumabe - injetáve l - 40mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco -ampola 3002.10.39

II - o item 96 (Convênio ICMS 47/2021):

96 Somatropina 2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule 3003.90.33
3004.90.99
      Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule  
      Somatropina - 15 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule  
      Somatropina - 16 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule  
      Somatropina - 18 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule  
      Somatropina - 24 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule  
      Somatropina - 30 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule  
      Somatropina - 36 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule  
      Somatropina - 45 UI - por frasco - ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule  

III - o item 149 (Convênio ICMS 132/2019):

149 Iloprosta 2918.19.90 /
2 937.50.00
Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 1 ml)
I loprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)
3004.39.99 /
3 004.90.29

IV - o item 162 (Convênio ICMS 97/2021):

162 Natalizumabe 3002.13.00 Natalizumabe 300 mg (por frasc o-a mpola) 3002.15.90

V - o item 174 (Convênio ICMS 02/2019):

174 Dipropionato de beclometasona 2937.22.90 Dipropionato de beclometasona 50 mcg 3004.32.90

VI - o item 175 (Convênio ICMS 47/2021):

175 Etinilestradiol + L evonorgestrel 2937.23.49 Etinilestradiol 0,03 mg/ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml 3006.60.00
2937.23.21

VII - o item 183 (Convênio ICMS 47/2021):

183 Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol 2937.23.99 Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml 3006.60.00

VIII - o item 185 (Convênio ICMS 02/2019):

185 Palivizumabe 3002.15.90 Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc 3002.15.90
Palivizumabe 100 mg pó liof i nj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola 3002.15.9

IX - o item 187 (Convênio ICMS 02/2019):

187 Abatacepte 3002.10.29 Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + s er desc 3002.10.29
Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext 3002.10.29

Art. 2º Ficam acrescidos os itens, abaixo relacionados, ao Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do RICMS, com a seguinte redação:

I - os itens 193 a 235 (Convênios ICMS 145/2013, 20/2014, 51/2017, 02/2019, 132/2019, 158/2019, 211/2019, 47/2021:

193 Bosentana 2935.00.19 Bosentana - concentrações 62,5 mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos 3004.90.79
194 Ambrisentana 2933.59.49 Ambrisentana - concentrações 5mg e 10 mg, caixa com 30 comprimidos 3004.90.79
195 Palivizumabe 3002.15.90 Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola 3002.15.90
196 Rivastigmina (Exelon Patch) 2933.49.90 9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg/24 H) 3003.90.79 /
3 004.90.69
18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg/24 H)
27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg/24 H)
197 Insulina Asparte 2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill) 3004.39.29
100 u/m l s ol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast ( flexpen )
100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml ( penfill )
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast ( flexpen )
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast(flextouch)
198 Abatacepte 3002.10.29 Abatacepte 125 mg/ ml por seringa preenchida 3002.10.29
199 Acetazolamida 2935.00.29 Acetazolamida 250 mg (comprimido) 3003.90.89 /
3 004.90.79
200 Alfataliglicerase 3507.90.39 Alfataglicerase 200U injetável (por frasco-ampola) 3003.90.29 /
3 004.90.19
201 Bevacizumabe 3002.10.38 Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4 ml) 3002.10.38
202 Bimatoprosta 2924.29.99 Bimatorposta 0 , 3 mg/ml solução oftálmic a (frasco 3ml) 3003.90.59 /
3 004.90.49
203 Brimonidina 2933.29.99 Brimonidina 2,0 mg /ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.79 /
3 004.90.69
204 Brinzolamida 2935.00.99 Brinzolamida 10 mg/ ml solução oftálmic a (frasco 5ml) 3003.90.89 /
3 004.90.79
205 Calcipotriol 2906.19.90 Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g) 3003.90.99 /
3 004.90.99
202 Bimatoprosta 2924.29.99 Bimatorpos t a 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml) 3003.90.59 /
3 004.90.49
203 Brimonidina 2933.29.99 Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.79 /
3 004.90.69
         
204 Brinzolamida 2935.00.99 Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.89 /
3 004.90.79
         
205 CalcipotrioI 2906.19.90 Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g) 3003.90.99 /
3 004.90.99
         
         
206 C lobetasol 2937.22.90 C lobetasol 0, 5 mg/g creme (bisnaga30g) 3003.39.99 /
3 004.39.99
      Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (frasco 50g) 3003.39.99 /
3 004.39.99
207 C lopidogrel 2934.99.99 Clopidogrel 75mg (comprimido) 3003.90.89 /
3 004.90.79
208 Daclatasvir 2924.29.39 Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido) 3003.90.29 /
3 004.90.19
Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido)
209 Dorzolamida 2935.00 99 Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.89 /
3 004.90.79
210 Fingolimode 2934.99.99 Fingolimode 0,5mg (por cápsula) 3004.90.39
211 Lanreotida 2937.19.90 Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) 3003.39.99/
3004.39.99
      Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) 3003.39.99 /
3 004.39.99
      Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida) 3003.39.99 /
3 004.39.99
212 Latanoprosta 29 18.19.90 Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml) 3003.90.39 /
3 004.90.29
213 Naproxeno 29 18.99.40 Naproxeno 250mg (comprimido) 3003.90.39 /
3 004.90.29
      Naproxeno 500mg (comprimido) 3003.90.39 /
3 004.90.29
214 Pilocarpina 2939.99.31 Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml) 3003.40.20 /
3 004.40.20
215 Simeprevir 2924.29.99 Simeprevir 150mg (por cápsula) 3003.90.89/
3004.90.79
216 Sofosbuvir 2933.39.99 Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido) 3003.90.89 /
3 004.90.79
217 Travoprosta 2934.99.99 Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml) 3003.90.89 /
3 004.90.79
218 Insulina Humana (ação rápida) 2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML 3004.31.00
219 Insulina Humana (ação rápida) 2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5 3004.31.00
220 Eritropoietina Humana Recombinante 3001.20.90 Eritropoetina Human a R ecombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) 3001.20.90
Eritropoetina Humana Recombinante - 2.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - por
injetável - (por frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)
221 Insulina Glulisina 2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml 3004.39.29
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml
222 Insulina Lispro 2937.19.90 100 ui/ ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml 3004.39.29
100 ui/ ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml
100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas
100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas
223 Insulina Humana NPH 2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML 3004.31.00
224 Insulina Humana NPH 2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5 3004.31.00
225 Cloridrato de Cinacalcete 2921 .49.90 Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido 3003.90.33
3004.90.99
Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido 3003.90.33
3004.90.99
226 Paricalcitol 2906.19.90 Paricalcitol ampolas de 1 ml com 5.0 µg/ml 3004.90.99
227 I dursulfase Alfa 3507.90.39 Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml) 3004.90.14
3004.90.99
228 Furamato de Dimetila 2917.19.30 Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada 3004.90.29
      Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada 3004.90.29
229 Laronidase 3507. 90.39 Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml) 3004.90 .19
230 Mesilato de Rasagilina 2921.49.90 Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido 3004.90.39
231 Teriflunomida 2926.90.99 Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido 3004.90.49
232 Tofacitinibe 2933.99.49 Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido 3004.90.69
3004.90.99
233 Insulina Degludeca 2937.19.90 TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) 3004.39.29
      TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML ( PENFILL)  
234 Insulina Glargina 2937.12.00 300 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 1,5 ML + CAN APLIC 3004.39.29
      100 UI/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 MIL+ SISTEMA APLIC PLAS  
      100 UI/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML  
      100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML  
235 Insulina Detemir 2937.19.90 100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAST 3004.39.29
      100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML  
      100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAST  

II - os itens 236 a 243 (Convênios ICMS 97/2021, 133/2021 e 158/2021):

236 Ustequinumabe 3002.13.00 Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL 3002.15.90
237 Emicizumabe 3002.13.00 Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg/ ml ) 3002.15.90
      Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável (150 mg/ml)  
      Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetáve l ( 150 mg/ml)  
      Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetáve l (1 50 mg/ ml )  
238 Risanquizumabe 3002.13.00 Risanquizumabe - 75 mg/0,83 mL- solução injetável 3002.15.90
239 Ranibizumabe 3002.13.00 Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável 3002.15.90
240 Delamanida 2934.99.39 Delamanida - 50 mg - comprimido revestido 3003.90.89
3004.90.79
241 Bedaquilina 2933.49.90 Bedaquilina - 100 mg - comprimido 3003.90.79
3004.90.69
242 Alentuzumabe 3002.13.00 Alentuzumabe 10 mg/mL - Solução para diluição para infusão 3002.15.90
243 Ocrelizumabe 3002.13.00 Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml 3002.15.90

 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir da data da publicação, em relação ao art. 1º e ao inciso I do art. 2º;

II - a partir de 1º de janeiro de 2022, em relação ao inciso II do art. 2º.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda