Resolução Administrativa GABIN Nº 44 DE 23/11/2021


 Publicado no DOE - MA em 1 dez 2021


Altera o Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002.


Portal do SPED

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS n° 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e suas alterações posteriores,

Considerando, ainda, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Os itens, abaixo relacionados, do Anexo Único do inciso XXIII do art. 1° do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 3:

3

Adalimumabe

2942.00.00

Adalimumabe - injetável - 40mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola

3002.10.39


II - o item 96:

96

Somatropina

2937.11.00

3003.90.33

3004.90.99

Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule

Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule

Somatropina - 15 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 16 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 18 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 24 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 30 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 36 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 45 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule


III - o item 149:

149

loprosta

2918.19.90/2937.50.00

loprosta 10 megíml solução para nebulização (ampola de 1 ml) loprosta 10 megíml solução para nebulização (ampola de 2 ml)

3004.39. 99/3004.90.29


IV - o item 162:

162

Natalizumabe

3002 13.00

Natalizumabe 300 mg (por frasco- ampola)

3002.15.90


V - o item 174:

174

Dipropionato de beclometasona

2937.22.90

Dipropionato de beclometasona 50mcg

3004 32.90


VI - o item 175:

175 Etinilestradiol + Levonorgestrel 2931.23.49 Etinilestradiol 0,03 mgml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml 3006.60.00
2937.23.21

VII - o item 183:

         
183 Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol 2937.23.89 Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml 3005.60.00

VIII - o item 185:

185

Palivizumabe

3002.15.90

Palivizumabe 100 mg pó lof cx fa vd 3002.15.90 inc

3002.15.90

Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dilx 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola

3002. 15.90


IX - o item 187:

187 Abatacepte 3002.10.29 Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc 3002.10.29
Abatacepte SC iInj 125 mg 4 ser prê + disp + ext 3002.10.29

Art. 2° Ficam acrescidos os itens. abaixo relacionados, ao Anexo Único do inciso XXIII do art. 1° do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do RICMS, com a seguinte redação:

I - os itens 193 a 235:

         

193
 

Bosentana

2935.00.19

Bosentana - concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 680 comprimidos

3004.90.79

194
 

Ambrisentana

2933.59.49

Ambrisentana - concentrações ômg e 1Omg, caixa com 30 comprimidos

3004.90.79

195
 

Palinizumabe

3002.15.90

Palivizumable 50mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola

3002.15.90

196
 

Rivastigmina (Exelon Patch)

2933.49.90

9mg adesivo trangênico (4,6 mg / 24h)

3003.90.70 / 3004.90.59

18mg adesivo trangênico (9.5 mg / 24h)

27mg adesivo trangênico (13,3 mg / 24h)

197
 

Insulina Asparte

2937.19.90

100 u/ml sol inj ct 6 carp vd inc x 3 ml (pen fil)

3004.39.29

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen)

100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (pen fil)

100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)

100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen)

100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)

100 u/ml sol inj ct 1 carp vd incx 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch)

198
 

Abatacepte

3002.10.29

Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida

300210 29

199
 

Acetazolamida

2935.00.29

Acetazolamida 250mg (comprimido)

3003.50.89 / 3004.90.79

200
 

Alataliglicerase

3507.90.39

Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco-ampola)

3003.90 29 / 3004.9019

201
 

Bevacizumabe

3002.10.38

Bevacizumabe 25 mgíml solução  injetável (frasco ampola de 4mil)

3002.10.38

202
 

Bimatoprosta

2924 29.99

Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml)

3003.50.59 / 3004.90.49

203
 

Brimonidina

2933.29.99

Brimonidina 20 mgml solução oftálmica (frasco 5ml)

3003.90.79 / 3004.90.69

204
 

Brinzolamida

2935.00.99

Brinzolamida 10 mgíml solução oftálmica (frasco ôml)

3003.90.89  / 3004.90.79

205
 

Calcipotriol

2906.19.90

Calcipotriol 50mcg/g pomoda  (bisnaga 30g)

3003.50.99 / 3004.90.99

206
 

Clobeiasol

2937.22.90

Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g)

3003.39.99 / 3004.39.99

Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (bisnaga 50g)

3003.39.99 / 3004.39.99

207
 

Clopidogrel

2934.99.99

Clopidogrel 75mg (comprimido)

3003.90.89 / 3004.90.79

208
 

Daclatasvir

2924.29.39

Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido)

3003.90.29 / 3004.90.19

Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido)

209
 

Dorzolamida

2935.00.99

Dorzolamida 50mg/ml solução oftpalmica (frasco 5ml)

3003.90.89 / 3004.90.79

210
 

Fingolimode

2934.99.99

Fingolimode 0,5mg (por cápsula

3004.90.39

211
 

Lanreotida

2937.19.90

Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida)

3003.39.99 / 3004.39.99

Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida)

3003.39.99 / 3004.39.99

Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida)

3003.39.99 / 3004.39.99

Lanreotida 900mg injetável (seringa preenchida)

3003.39.99 / 3004.39.99

212
 

Latanoprosta

2918.19.90

Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)

3003.90.39 / 3404.90.29

213
 

Naproxeno

2918.99.40

Naproxeno 250mg (comprimido)

3003.90.39/ 3004.90.29

Naproxeno 500mg (comprimido)

3003.90.39/ 3004.90.29

214
 

Pilocarpina

2939.99.31

Pilocarpina 20mg/ml (frasco) 10ml)

3004.40.20 / 3004.40.20

215
 

Simeprevir

2924.29.99

Simeprevir 150mg (por câpsula)

3003.90.89

216
 

Sofosbuvir

2933.39.99

Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido)

3003.90.89 / 3004.9079

217
 

Travoprosta

2934.99.99

Travoposta 0,04 mg/ml solução oftâlmica (frasco 2,5ml)

3003.90.89 / 3004.90.79

218
 

Insulina Humana (açã rápida)

2937.12.00

Caneta Injetável 100Ul/ml x 3 ml

3004.31.00

219
 

Insulina Humana (ação rápida)

2934.12.00

Caneta Injetável 100Ul/ml x 3 ml x5

3004.31.00

220
 

Eritropoietina Humana Recombinante

3001.20.90

Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)

3001.20.90

Eritropoetina Humana Recombinante - 2000 U - por injetável - (por frasco/ampola)

Eritropoetina Humana Recombinante - 3000 U - por injetável - (por frasco/ampola)

Eritropoetina Humana Recombinante - 4000 U - por injetável - (por frasco/ampola)

Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)

221
 

Insulina Glulisina

2937.19.90

100 u/ml solinj ct 1 carp vdincx 3 ml

3004.39.29

100 u/ml sol inj ct 5 carp vdinc x 3 ml

100 u/ml solinj ct 1 carp vdinc x 3 ml + 1 sist aplic plas

222
 

Insulina Lispro

2937.19.90

100 ui/ml sol inj ct 5 carp

3004.39.29

100 ui/ml solinj ct 1 carp vd inc x 3 ml

100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml

100 uíml solinj ct 5 carp vdincx 3 mil + 5 sist aplic plas

100 uíml sol in) ct 1 carp vdincx 3 ml + 1 sist aplic plas

100 uíml sol in) ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas

223
 

Insulina Humana NPH

2937.12.00

Caneta Injetável 100 UML x 3 ML

3004.31.00

224
 

Insulina Humana NPH

2937.12.00

Caneta Injetável 100 UNML x 3 ML x 5

3004.31.00

225
 

Cloridrato de Cinacalcete

2921.49.90

Cloridrato de Cinacalcete 30 mh, comprimido

3003.90.33 / 3004.90.99

Cloridrato de Cinacalcete 60 mo, 3003.90.33 comprimido

3003.90.33 / 3004.90.99

226
 

Paricaleitol

2806.19.90

Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0  ug/ml

3004.90.99

227
 

Idursulfase Alfa

3507.90.39

Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml)

3004.90.14 / 3004.90.99

228
 

Furamato de Dimetila

2917.19.30

Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada

3004.90.29

Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada

3004.90.29

229
 

Laronidase

3507.90.39

Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml)

3004.90.19

230
 

Mesilato de Rasagilina

2921.49.90

Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido

3004.90.39

231
 

Teriflunomida

2926.90.99

Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido

3004.90.49

232
 

Tofacitinibe

2933.99.49

Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido

3004.90.69 / 3004.90.99

233
 

Insulina Degludeca

2937.19.90

TRESIBA 100 UML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)

3004.39.29

TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)

234
 

Insulina Glargina

2937.12.00

300 UlML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 1,5 ML + CAN APLIC

3004.39.29

100 UNMIL SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML + SISTEMA APLIC PLAS

100 UNMIL SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML

100 UML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML

235
 

Insulina Detemir

2937.19.90

100 UML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 MLX 5 SISTAPLIC PLAST

3004.39.29

100 UML SOL INJ CT CARP VD INC X3 ML

100 UI/MIL SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML

100 UML SOL INJ CT CARP VD INC X3 ML

100 UI/MIL SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML

235
 

Insulina Detemir

2937.19.90

100 UML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML X 5 SISTAPLIC PLAST

3004.39.20

100 UML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML

100 UML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 MLX1 SISTAPLIC PLAST


II - os itens 236 a 243:

236

Usteguinumabe

3002.13.00

Usteguinumabe 45 mg/0,5 mL

3002.15.90

237

Emicizumabe

3002.13.00

Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CTA FAVD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg! ml)

3002.15.90

Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 14 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável (150 mg/ml)

Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetável( 150 mg/ml)

Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FAVD TRANS X 1 ML - Solução Injetável( 150 mg/ ml)

238

Risanquizumabe

3002.13.00

Risanquizumabe - 75 mg/0,83 mL - solução injetável

3002.15.90

239

Ranibizumabe

3002.13.00

Ranibizumabe - 1O0mg/ml - solução injetável

3002.15.90

240

Delamanida

293499 39

Delamanida - 50 mg - comprimido revestido

3003.90.89 / 3004.90.79 

241

Bedaquilina

2933.49.90

Bedaquilina - 100 mg - comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

242

Alentuzumabe

3002.13.00

Alentuzumabe 10 mgimL - Solução para diluição para infusão

3002.15.90

243

Ocrelizumabe

002 13.00

Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FAVD TRANS X 10 ml

3002.15.90


Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir da data da publicação, em relação ao art. 1° e ao inciso I do art. 2°;

II - a partir de 1° de janeiro de 2022, em relação ao inciso II do art. 2°.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda