Publicado no DOE - MA em 1 dez 2021
Altera o Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Convênio ICMS n° 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e suas alterações posteriores,
Considerando, ainda, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1° Os itens, abaixo relacionados, do Anexo Único do inciso XXIII do art. 1° do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o item 3:
3 |
Adalimumabe |
2942.00.00 |
Adalimumabe - injetável - 40mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola |
3002.10.39 |
II - o item 96:
96 |
Somatropina |
2937.11.00 |
3003.90.33 3004.90.99 |
|
Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule |
||||
Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule |
||||
Somatropina - 15 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule |
||||
Somatropina - 16 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule |
||||
Somatropina - 18 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule |
||||
Somatropina - 24 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule |
||||
Somatropina - 30 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule |
||||
Somatropina - 36 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule |
||||
Somatropina - 45 UI - por frasco- ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule |
III - o item 149:
149 |
loprosta |
2918.19.90/2937.50.00 |
loprosta 10 megíml solução para nebulização (ampola de 1 ml) loprosta 10 megíml solução para nebulização (ampola de 2 ml) |
3004.39. 99/3004.90.29 |
IV - o item 162:
162 |
Natalizumabe |
3002 13.00 |
Natalizumabe 300 mg (por frasco- ampola) |
3002.15.90 |
V - o item 174:
174 |
Dipropionato de beclometasona |
2937.22.90 |
Dipropionato de beclometasona 50mcg |
3004 32.90 |
VI - o item 175:
175 | Etinilestradiol + Levonorgestrel | 2931.23.49 | Etinilestradiol 0,03 mgml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml | 3006.60.00 |
2937.23.21 |
VII - o item 183:
183 | Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol | 2937.23.89 | Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml | 3005.60.00 |
VIII - o item 185:
185 |
Palivizumabe |
3002.15.90 |
Palivizumabe 100 mg pó lof cx fa vd 3002.15.90 inc |
3002.15.90 |
Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dilx 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola |
3002. 15.90 |
IX - o item 187:
187 | Abatacepte | 3002.10.29 | Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc | 3002.10.29 |
Abatacepte SC iInj 125 mg 4 ser prê + disp + ext | 3002.10.29 |
Art. 2° Ficam acrescidos os itens. abaixo relacionados, ao Anexo Único do inciso XXIII do art. 1° do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do RICMS, com a seguinte redação:
I - os itens 193 a 235:
193 |
Bosentana |
2935.00.19 |
Bosentana - concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 680 comprimidos |
3004.90.79 |
194 |
Ambrisentana |
2933.59.49 |
Ambrisentana - concentrações ômg e 1Omg, caixa com 30 comprimidos |
3004.90.79 |
195 |
Palinizumabe |
3002.15.90 |
Palivizumable 50mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola |
3002.15.90 |
196 |
Rivastigmina (Exelon Patch) |
2933.49.90 |
9mg adesivo trangênico (4,6 mg / 24h) |
3003.90.70 / 3004.90.59 |
18mg adesivo trangênico (9.5 mg / 24h) |
||||
27mg adesivo trangênico (13,3 mg / 24h) |
||||
197 |
Insulina Asparte |
2937.19.90 |
100 u/ml sol inj ct 6 carp vd inc x 3 ml (pen fil) |
3004.39.29 |
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas |
||||
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen) |
||||
100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (pen fil) |
||||
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen) |
||||
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen) |
||||
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen) |
||||
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd incx 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch) |
||||
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch) |
||||
198 |
Abatacepte |
3002.10.29 |
Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida |
300210 29 |
199 |
Acetazolamida |
2935.00.29 |
Acetazolamida 250mg (comprimido) |
3003.50.89 / 3004.90.79 |
200 |
Alataliglicerase |
3507.90.39 |
Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco-ampola) |
3003.90 29 / 3004.9019 |
201 |
Bevacizumabe |
3002.10.38 |
Bevacizumabe 25 mgíml solução injetável (frasco ampola de 4mil) |
3002.10.38 |
202 |
Bimatoprosta |
2924 29.99 |
Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml) |
3003.50.59 / 3004.90.49 |
203 |
Brimonidina |
2933.29.99 |
Brimonidina 20 mgml solução oftálmica (frasco 5ml) |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
204 |
Brinzolamida |
2935.00.99 |
Brinzolamida 10 mgíml solução oftálmica (frasco ôml) |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
205 |
Calcipotriol |
2906.19.90 |
Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g) |
3003.50.99 / 3004.90.99 |
206 |
Clobeiasol |
2937.22.90 |
Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g) |
3003.39.99 / 3004.39.99 |
Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (bisnaga 50g) |
3003.39.99 / 3004.39.99 |
|||
207 |
Clopidogrel |
2934.99.99 |
Clopidogrel 75mg (comprimido) |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
208 |
Daclatasvir |
2924.29.39 |
Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido) |
3003.90.29 / 3004.90.19 |
Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido) |
||||
209 |
Dorzolamida |
2935.00.99 |
Dorzolamida 50mg/ml solução oftpalmica (frasco 5ml) |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
210 |
Fingolimode |
2934.99.99 |
Fingolimode 0,5mg (por cápsula |
3004.90.39 |
211 |
Lanreotida |
2937.19.90 |
Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) |
3003.39.99 / 3004.39.99 |
Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) |
3003.39.99 / 3004.39.99 |
|||
Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) |
3003.39.99 / 3004.39.99 |
|||
Lanreotida 900mg injetável (seringa preenchida) |
3003.39.99 / 3004.39.99 |
|||
212 |
Latanoprosta |
2918.19.90 |
Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml) |
3003.90.39 / 3404.90.29 |
213 |
Naproxeno |
2918.99.40 |
Naproxeno 250mg (comprimido) |
3003.90.39/ 3004.90.29 |
Naproxeno 500mg (comprimido) |
3003.90.39/ 3004.90.29 |
|||
214 |
Pilocarpina |
2939.99.31 |
Pilocarpina 20mg/ml (frasco) 10ml) |
3004.40.20 / 3004.40.20 |
215 |
Simeprevir |
2924.29.99 |
Simeprevir 150mg (por câpsula) |
3003.90.89 |
216 |
Sofosbuvir |
2933.39.99 |
Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido) |
3003.90.89 / 3004.9079 |
217 |
Travoprosta |
2934.99.99 |
Travoposta 0,04 mg/ml solução oftâlmica (frasco 2,5ml) |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
218 |
Insulina Humana (açã rápida) |
2937.12.00 |
Caneta Injetável 100Ul/ml x 3 ml |
3004.31.00 |
219 |
Insulina Humana (ação rápida) |
2934.12.00 |
Caneta Injetável 100Ul/ml x 3 ml x5 |
3004.31.00 |
220 |
Eritropoietina Humana Recombinante |
3001.20.90 |
Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) |
3001.20.90 |
Eritropoetina Humana Recombinante - 2000 U - por injetável - (por frasco/ampola) |
||||
Eritropoetina Humana Recombinante - 3000 U - por injetável - (por frasco/ampola) |
||||
Eritropoetina Humana Recombinante - 4000 U - por injetável - (por frasco/ampola) |
||||
Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) |
||||
221 |
Insulina Glulisina |
2937.19.90 |
100 u/ml solinj ct 1 carp vdincx 3 ml |
3004.39.29 |
100 u/ml sol inj ct 5 carp vdinc x 3 ml |
||||
100 u/ml solinj ct 1 carp vdinc x 3 ml + 1 sist aplic plas |
||||
222 |
Insulina Lispro |
2937.19.90 |
100 ui/ml sol inj ct 5 carp |
3004.39.29 |
100 ui/ml solinj ct 1 carp vd inc x 3 ml |
||||
100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml |
||||
100 uíml solinj ct 5 carp vdincx 3 mil + 5 sist aplic plas |
||||
100 uíml sol in) ct 1 carp vdincx 3 ml + 1 sist aplic plas |
||||
100 uíml sol in) ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas |
||||
223 |
Insulina Humana NPH |
2937.12.00 |
Caneta Injetável 100 UML x 3 ML |
3004.31.00 |
224 |
Insulina Humana NPH |
2937.12.00 |
Caneta Injetável 100 UNML x 3 ML x 5 |
3004.31.00 |
225 |
Cloridrato de Cinacalcete |
2921.49.90 |
Cloridrato de Cinacalcete 30 mh, comprimido |
3003.90.33 / 3004.90.99 |
Cloridrato de Cinacalcete 60 mo, 3003.90.33 comprimido |
3003.90.33 / 3004.90.99 |
|||
226 |
Paricaleitol |
2806.19.90 |
Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 ug/ml |
3004.90.99 |
227 |
Idursulfase Alfa |
3507.90.39 |
Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml) |
3004.90.14 / 3004.90.99 |
228 |
Furamato de Dimetila |
2917.19.30 |
Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada |
3004.90.29 |
Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada |
3004.90.29 |
|||
229 |
Laronidase |
3507.90.39 |
Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml) |
3004.90.19 |
230 |
Mesilato de Rasagilina |
2921.49.90 |
Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido |
3004.90.39 |
231 |
Teriflunomida |
2926.90.99 |
Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido |
3004.90.49 |
232 |
Tofacitinibe |
2933.99.49 |
Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido |
3004.90.69 / 3004.90.99 |
233 |
Insulina Degludeca |
2937.19.90 |
TRESIBA 100 UML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) |
3004.39.29 |
TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) |
||||
234 |
Insulina Glargina |
2937.12.00 |
300 UlML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 1,5 ML + CAN APLIC |
3004.39.29 |
100 UNMIL SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML + SISTEMA APLIC PLAS |
||||
100 UNMIL SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML |
||||
100 UML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML |
||||
235 |
Insulina Detemir |
2937.19.90 |
100 UML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 MLX 5 SISTAPLIC PLAST |
3004.39.29 |
100 UML SOL INJ CT CARP VD INC X3 ML |
||||
100 UI/MIL SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML |
||||
100 UML SOL INJ CT CARP VD INC X3 ML |
||||
100 UI/MIL SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML |
||||
235 |
Insulina Detemir |
2937.19.90 |
100 UML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML X 5 SISTAPLIC PLAST |
3004.39.20 |
100 UML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML |
||||
100 UML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 MLX1 SISTAPLIC PLAST |
II - os itens 236 a 243:
236 |
Usteguinumabe |
3002.13.00 |
Usteguinumabe 45 mg/0,5 mL |
3002.15.90 |
237 |
Emicizumabe |
3002.13.00 |
Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CTA FAVD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg! ml) |
3002.15.90 |
Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 14 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável (150 mg/ml) |
||||
Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetável( 150 mg/ml) |
||||
Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FAVD TRANS X 1 ML - Solução Injetável( 150 mg/ ml) |
||||
238 |
Risanquizumabe |
3002.13.00 |
Risanquizumabe - 75 mg/0,83 mL - solução injetável |
3002.15.90 |
239 |
Ranibizumabe |
3002.13.00 |
Ranibizumabe - 1O0mg/ml - solução injetável |
3002.15.90 |
240 |
Delamanida |
293499 39 |
Delamanida - 50 mg - comprimido revestido |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
241 |
Bedaquilina |
2933.49.90 |
Bedaquilina - 100 mg - comprimido |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
242 |
Alentuzumabe |
3002.13.00 |
Alentuzumabe 10 mgimL - Solução para diluição para infusão |
3002.15.90 |
243 |
Ocrelizumabe |
002 13.00 |
Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FAVD TRANS X 10 ml |
3002.15.90 |
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir da data da publicação, em relação ao art. 1° e ao inciso I do art. 2°;
II - a partir de 1° de janeiro de 2022, em relação ao inciso II do art. 2°.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda