Publicado no DOM - Salvador em 3 dez 2021
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para as construtoras/incorporadoras imobiliárias prestarem informações relativas às unidades imobiliárias, de cada empreendimento, por meio do sistema DLUI-WEB, previsto no art. 4º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 011/2021 , na forma que indica.
A Secretária da Fazenda do Município do Salvador, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
Considerando o disposto na Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 011/2021 ,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 1º de dezembro de 2021 para 1º de janeiro de 2022, o prazo para as construtoras/incorporadoras imobiliárias prestarem as informações relativas às unidades imobiliárias, de cada empreendimento, por meio do sistema DLUI-WEB previsto no art. 4º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 011/2021 .
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 2 de dezembro de 2021.
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Secretária Municipal da Fazenda
