Publicado no DOU em 29 nov 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021 , que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/2021 .
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 23 e 24 de novembro de 2021, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/2021 , registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. 1º Os itens 3 a 9 ficam acrescidos no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021 , com as seguintes redações:
| Unidade Federada: RIO DE JANEIRO | ||||
| ITEM | UF | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL |
| 3 | RJ | 03.571.723/0003-09 | 78.776.587 | PETROGAL BRASIL S.A |
| 4 | RJ | 03.571.723/0008-05 | 79.588.326 | PETROGAL BRASIL S.A |
| 5 | RJ | 03.571.723/0009-96 | 79.943.410 | PETROGAL BRASIL S.A |
| 6 | RJ | 03.571.723/0011-00 | 86.985.110 | PETROGAL BRASIL S.A |
| 7 | RJ | 03.571.723/0012-91 | 87.110.273 | PETROGAL BRASIL S.A |
| 8 | RJ | 03.571.723/0013-72 | 87.182.401 | PETROGAL BRASIL S.A |
| 9 | RJ | 00.150.046/0001-97 | 85.894.404 | Shell Energy do Brasil Gás Ltd |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
