Resolução CODEFAT Nº 926 DE 18/11/2021


 Publicado no DOU em 23 nov 2021


Altera a Resolução CODEFAT nº 614, de 28 de julho de 2009, que institui a linha de crédito especial FAT TAXISTA.


Simulador Planejamento Tributário

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 ,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 614, de 28 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....

Parágrafo único. O prazo para contratação de financiamentos de que trata a Resolução CODEFAT nº 614, de 28 de julho de 2009, fica prorrogado para até o dia 31 de dezembro de 2022. " (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução CODEFAT nº 776, de 26 de outubro de 2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

CAIO MARIO ALVARES

Presidente do Conselho