Publicado no DOE - MA em 14 out 2021
Acrescenta as alíneas "r", "s" e "t" ao inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Convênio ICMS 128 , de 09 de novembro de 1994, que dispõe sobre o tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica,
Considerando a Lei nº 10.467 , de 07 de junho de 2016, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Maranhão,
Considerando ainda que a Lei 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504 , de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas "r", "s" e "t" ao inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:
"Art.1º (.....)
(.....)
(.....)
r) escova dental;
s) papel higiênico;
t) absorvente higiênico feminino."
Art. 2º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
