O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997 :

ALTERAÇÃO Nº 5708 - No Livro II, é dada nova redação à alínea "b" do inciso III do art. 7º B, conforme segue:

Art. 7º-B...

.....

III...

.....

b) a DeSTDA, prevista no art. 174-A;

.....

ALTERAÇÃO Nº 5709 - No Livro II, é dada nova redação ao "caput" do art. 174-A, conforme segue:

Art. 174-A. Os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional são obrigados a entregar, mensalmente, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

NOTA - Ver suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7º-B, III, "b ", e VI.

.....

ALTERAÇÃO Nº 5710 - No "caput" do art. 214 do Livro III, é dada nova redação à nota 02, conforme segue:

Art. 214. .....

.....

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 93/2009, 197/2009 e 23/2020.

.....

ALTERAÇÃO Nº 5711 - Fica revogado o Apêndice XLI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2021.

RANOLFO VIEIRA JUNIOR,

Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil.