Decreto Nº 17729 DE 05/10/2021


 Publicado no DOM - Belo Horizonte em 6 out 2021


Revoga o art. 2º do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020.


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O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte