Publicado no DOE - RJ em 17 set 2021
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19)”.
(Revogado pela Lei Nº 9522 DE 22/12/2021):
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 todos os prazos previstos na Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogada a Lei 9.233, de 8 de abril de 2021.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
