(Revogado pela Instrução Normativa DECEM Nº 202 DE 10/12/2021):

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, alínea "b", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 114 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....

§ 1º .....

I - registrar mil chaves Pix de um determinado tipo (exceto chave aleatória); e....." (NR)

Art. 2º O Anexo I à Instrução Normativa BCB nº 128, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I Formulário de produtos e serviços ofertados por participantes provedores de conta transacional

* De caráter facultativo e disponível apenas às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

** A instituição que disponibilize contas transacionais a usuários pessoas jurídicas deverá disponibilizar, no mínimo, uma das três modalidades para a realização de um Pix.

***Caso opte por ofertar a geração de QR Code estático a pessoas jurídicas, fica o participante obrigado a ofertar, por meio dessa forma de iniciação, as funcionalidades relativas aos produtos Pix Cobrança para pagamentos imediatos e Pix Saque.

**** A prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento é facultativa aos participantes provedores de conta transacional e disponível apenas mediante prévia:

I - autorização para exercício da atividade, concedida pelo BC, ressalvados os casos de dispensa previstos no art. 16 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021; e

II - obtenção do certificado de segurança do Open Banking Brasil.

***** Corresponde aos casos em que o provedor de conta transacional prestador do serviço de iniciação detém as informações do usuário recebedor." (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I - a Instrução Normativa BCB nº 40, de 4 de novembro de 2020;

II - o art. 1º da Instrução Normativa BCB nº 71, de 21 de janeiro de 2021;

III - a Instrução Normativa BCB nº 90, de 22 de março de 2021;

IV - a Instrução Normativa BCB nº 93, de 1º de abril de 2021;

V - a Instrução Normativa BCB nº 115, de 21 de junho de 2021;

VI - a Instrução Normativa BCB nº 127, de 22 de julho de 2021; e

VII - a Instrução Normativa BCB nº 139, de 4 de agosto de 2021.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE BRANDT SILVA

Substituto