Publicado no DOE - SP em 29 set 2021
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 125/2011 , de 9 de setembro de 2011:
"Art. 7º-Q - O recolhimento do débito relacionado ao código de receita 120-0, constante do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP." (NR);
II - o código de receita 120-0 ao Anexo Único:
"
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 120-0 | ICMS - importação (desembaraço dentro ou fora do Estado de São Paulo) |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
