Publicado no DOM - Florianópolis em 31 ago 2021
Altera a Portaria SMTTDE Nº 18 DE 21.11.2017, que Institui normas complementares para o Programa de Incentivo Fiscal à inovação em Florianópolis.
O Secretário da Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico - SMTTDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º do Art. 10 da Lei Complementar nº 432/2012 e Art. 3º, Parágrafo único, I da Portaria SMTTDE Nº 18 de 21.11.2017,
Resolve
Art. 1º Fica postergado para 31.10.2021, o Terceiro Período do Programa de Incentivo à Inovação, para estudo e análise de viabilidade de mudanças das regras da Portaria SMTTDE Nº 18 de 21.11.2017.
Art. 2º O Terceiro período terá prazo entre 31.10.2021 até 15.11.2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial.
Florianópolis, 30 de agosto de 2021.
Juliano Richter Pires
Secretário Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
