(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 40, ICMS 47, ICMS 48, ICMS 49 e ICMS 51, todos de 8 de abril de 2021, e no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 72, de 30 de julho de 2020,

Decreta:

Art. 1º O item 216 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º A Parte 8 do Anexo i do rICMS passa a vigorar acrescida do item 82, com a seguinte redação:

"

".

Art. 3º os itens 27, 29, 118, 191 e 197 da Parte 13 do Anexo i do rICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando a Parte acrescida do item 198:

"

".

Art. 4º os itens 96, 175 e 183 da Parte 15 do Anexo i do rICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando a Parte acrescida dos itens 225 a 235:

"

".

Art. 5º A Parte 29 do Anexo i do rICMS passa a vigorar acrescida dos itens 112 a 131, com a seguinte redação:

"

".

Art. 6º Ficam revogados os itens 12 e 13 do Capítulo 2 da Parte 3 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação:

I - retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2021, relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º;

II - retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2020, relativamente ao art. 6º.

Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO