Publicado no DOM - Vitória em 30 jul 2021
Prorroga prazo estabelecido no Art. 32 do Decreto nº 13.314 , de 02 de maio de 2007.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado por igual período o prazo estabelecido no artigo 32 do Decreto nº 13.314 , de 02 de maio de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2021.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de julho de 2021
Lorenzo Pazolini
Prefeito Municipal
Aridelmo José Campanharo Teixeira
Secretário Municipal de Fazenda
