Publicado no DOU em 15 jul 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/2021.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,
Considerando as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Bahia, no dia 05 de julho de 2021 e no dia 12 e julho de 2021, respectivamente, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 01/2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado da Bahia, com os itens 1 e 2:
| Unidade Federada: BAHIA | ||||
| ITEM | UF | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL |
| 1 | BA | 33.000.167/0236-67 | 002.604.576NO | Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (UN-BA) |
| 2 | BA | 33.000.167/0699-00 | 122.848.546NO | Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (UPGN Catu) |
II - o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com o item 1:
| Unidade Federada: RIO DE JANEIRO | ||||
| ITEM | UF | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL |
| 1 | RJ | 33.000.167/1044-03 | 80.931.638 | Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ("TECAB") |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
