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Portaria COANA Nº 10 DE 14/04/2021

 Publicado no DOU em 2 jun 2021


Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.


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O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 23, 30, 31, 36, 37, 40, 50 e 61 da Instrução Normativa nº 1.984, de 27 de outubro de 2020,

Resolve:

Art. 1º A Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º Os documentos de que tratam os arts. 5º a 7º deverão ser juntados ao respectivo dossiê digital de atendimento separadamente, de acordo com as hipóteses de revisão previstas no art. 4º, como "Documentos Diversos - Outros" e com título específico para cada documento, conforme disposto no Anexo Único.

.....

Art. 14. .....

§ 1º .....

.....

II - realizar importação de medicamentos, sob prescrição médica; ou

III - em situações excepcionais, estiver impossibilitado de providenciar o certificado digital a que se refere o art. 34 da Instrução Normativa nº 1.984, de 2020, desde que sejam comprovados, cumulativamente, os requisitos dispostos nos incisos do caput do art. 13.

§ 2º .....

I - .....

a) a indicação da unidade da RFB onde será realizado o despacho aduaneiro das mercadorias, no caso das situações previstas nos incisos I e II do § 1º;

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI

ANEXO ÚNICO DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA DOS REQUERIMENTOS DE REVISÃO DE ESTIMATIVA

Recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata do operador - art. 4º, I

ITEM DOCUMENTO TÍTULO BASE LEGAL PORTARIA
1 Requerimento Disponibilidade Ativo Circulante 1100 Art. 5º
2 Documento de identificação do responsável 2100 Art. 5º, § 2º
3 Procuração 2110 Art. 5º, § 3º
4 Documento de identificação do procurador 2120 Art. 5º, § 3º
5 Contrato Social e Alterações 3100 Art. 7º, I
6 Certidão Junta Comercial 3110 Art. 7º, I
7 Conta de energia dos últimos 3 meses 4100 Art. 7º, III
8 Plano de internet dos últimos 3 meses 4110 Art. 7º, III
9 Guia de IPTU 3120 Art. 7º, IV, a
10 Escritura do imóvel 3130 Art. 7º, IV, b
11 Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses 3140 Art. 7º, IV, c
12 Comprovante Espaço Armazenagem 3150 Art. 7º, V
13 Extratos Bancários dos últimos 3 meses 5100 Art. 6º, I, a
14 Balancete de Verificação dos últimos 3 meses 6100 Art. 6º, I, b
15 Comprovante de transferência de recursos 5160 Art. 6º, I, c
16 Contrato de Empréstimo Bancário 5130 Art. 6º, I, d
17 Contrato de Mútuo Registrado em Cartório 5120 Art. 6º, I, e
18 Contrato Social do Mutuante 2130 Art. 6º, § 3º, I
19 Balancete de verificação do Mutuante PJ - 3 meses antecedentes ao aporte 6110 Art. 6º, § 3º, II
20 Comprovante Recolhimento IOF Contrato Mútuo PJ 5140 Art. 6º, § 3º, III
21 Extratos Bancários no mês do aporte 5150 Art. 7º, II, a
22 Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento Capital Social 6120 Art. 7º, II, b
23 Comprovante de transferência de recursos 5160 Art. 7º, II, c

Fruição de desonerações tributárias - art. 4º, II

ITEM DOCUMENTO TIPO DOCUMENTO DDA BASE LEGAL PORTARIA
1 Requerimento Desoneração Tributária 1200 Art. 5º
2 Documento de identificação do responsável 2200 Art. 5º, § 2º
3 Procuração 2210 Art. 5º, § 3º
4 Documento de identificação do procurador 2220 Art. 5º, § 3º
5 Contrato Social e Alterações 3200 Art. 7º, I
6 Certidão Junta Comercial 3210 Art. 7º, I
7 Conta de energia dos últimos 3 meses 4200 Art. 7º, III
8 Plano de internet dos últimos 3 meses 4210 Art. 7º, III
9 Guia de IPTU 3220 Art. 7º, IV, a
10 Escritura do imóvel 3230 Art. 7º, IV, b
11 Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses 3240 Art. 7º, IV, c
12 Comprovante Espaço Armazenamento 3250 Art. 7º, V
13 Embasamento legal da desoneração 7200 Art 6º, II, a
14 Comprovante de Habilitação a Regime Especial de tributação 7210 Art 6º, II, b
15 Planilha com valores de tributos não recolhidos 7220 Art 6º, II, c
16 Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social 5250 Art. 7º, II, a
17 Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento Capital Social 6220 Art. 7º, II, b
18 Comprovante de transferência de recursos - Integralização Capital Social 5260 Art. 7º, II, c

Recolhimento mediante DAS - art. 4º, III

ITEM DOCUMENTO TIPO DOCUMENTO DDA BASE LEGAL PORTARIA
1 Requerimento - DAS 1300 Art. 5º
2 Documento de identificação do responsável 2300 Art. 5º, § 2º
3 Procuração 2310 Art. 5º, § 3º
4 Documento de identificação do procurador 2320 Art. 5º, § 3º
5 Contrato Social e Alterações 3300 Art. 7º, I
6 Certidão Junta Comercial 3310 Art. 7º, I
7 Conta de energia dos últimos 3 meses 4300 Art. 7º, III
8 Plano de internet dos últimos 3 meses 4310 Art. 7º, III
9 Guia de IPTU 3320 Art. 7º, IV, a
10 Escritura do imóvel 3330 Art. 7º, IV, b
11 Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses 3340 Art. 7º, IV, c
12 Comprovante Espaço Armazenamento 3350 Art. 7º, V
13 Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social 5350 Art. 7º, II, a
14 Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento do Capital Social 6320 Art. 7º, II, b
15 Comprovante de transferência de recursos - Integralização do Capital Social 5360 Art. 7º, II, c

Recolhimento a título de CPRB - art. 4º, IV

ITEM DOCUMENTO TIPO DOCUMENTO DDA BASE LEGAL PORTARIA
1 Requerimento - CPRB 1400 Art. 5º
2 Documento de identificação do responsável 2400 Art. 5º, § 2º
3 Procuração 2410 Art. 5º, § 3º
4 Documento de identificação do procurador 2420 Art. 5º, § 3º
5 Contrato Social e Alterações 3400 Art. 7º, I
6 Certidão Junta Comercial 3410 Art. 7º, I
7 Conta de energia dos últimos 3 meses 4400 Art. 7º, III
8 Plano de internet dos últimos 3 meses 4410 Art. 7º, III
9 Guia de IPTU 3420 Art. 7º, IV, a
10 Escritura do imóvel 3430 Art. 7º, IV, b
11 Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses 3440 Art. 7º, IV, c
12 Comprovante Espaço Armazenamento 3450 Art. 7º, V
13 Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social 5450 Art. 7º, II, a
14 Balanço Patrimonial - Integralização do Capital Social 6420 Art. 7º, II, b
15 Comprovante de transferência de recursos - Integralização ou Aumento do Capital Social 5460 Art. 7º, II, c

Início/retomada das atividades há menos de 5 anos

ITEM DOCUMENTO TIPO DOCUMENTO DDA BASE LEGAL PORTARIA
1 Requerimento - Início ou Retomada Atividades 1500 Art. 5º
2 Documento de identificação do responsável 2500 Art. 5º, § 2º
3 Procuração 2510 Art. 5º, § 3º
4 Documento de identificação do procurador 2520 Art. 5º, § 3º
5 Contrato Social e Alterações 3500 Art. 7º, I
6 Certidão Junta Comercial 3510 Art. 7º, I
7 Conta de energia dos últimos 3 meses 4500 Art. 7º, III
8 Plano de internet dos últimos 3 meses 4510 Art. 7º, III
9 Guia de IPTU 3520 Art. 7º, IV, a
10 Escritura do imóvel 3530 Art. 7º, IV, b
11 Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses 3540 Art. 7º, IV, c
12 Comprovante Espaço Armazenamento 3550 Art. 7º, V
13 Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social 5550 Art. 7º, II, a
14 Balanço Patrimonial - Integralização do Capital Social 6520 Art. 7º, II, b
15 Comprovante de transferência de recursos - Integralização ou Aumento do Capital Social 5560 Art. 7º, II, c