Publicado no DOE - MT em 28 mai 2021
Revoga dispositivos da Lei nº 11.001, de 14 de novembro de 2019, que institui o Programa Moeda Verde e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, VI, XIII e XV do § 4º e os incisos VI e VII do § 5º, ambos do art. 1º, o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 2º, todos da Lei nº 11.001 , de 14 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
