O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 41.913 , de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

.....

II - .....

.....

d) atividades permitidas no Anexo Único deste Decreto.

....." (NR)

"Art. 8º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas após às 23h em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, inclusive em operações de delivery, drive-thru e take-out." (NR)

"Art. 16. Fica decretado recolhimento noturno das 00h às 05h em todo o território do Distrito Federal." (NR)

"Art. 17. .....

Parágrafo único. Será admitido, ainda, o deslocamento individual realizado após às 24h, desde que configurada a intenção de retorno à residência e seja realizado logo após o término de jornada de trabalho regular." (NR)

"Art. 18. Todos os estabelecimentos privados deverão encerrar as suas atividades às 24h.

§ 1º As entregas realizadas por serviço de delivery poderão ser realizadas, em caráter residual, em todo o Distrito Federal, até às 24h, caso a ordem de serviço tenha sido comandada, por qualquer meio registrável, até às 23h, ficando o estabelecimento autorizado a funcionar exclusivamente para finalizar as referidas entregas." (NR)

"ANEXO ÚNICO

"B) Shopping Centers e Centros Comerciais:

1. .....

2. Horário de funcionamento: 10h às 22h, à exceção dos bares e restaurantes que deverão seguir o horário estabelecido no item E.

.....

"E) Bares e restaurantes

1. .....

2. Horário de funcionamento de 11h às 23h.

....."

"G) Atividades coletivas de cinema, circo e teatro, de qualquer natureza:

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de maio de 2021.

132º da República e 62º de Brasília

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