Publicado no DOE - SP em 30 abr 2021
Altera a Portaria CAT 27/2019, de 30.04.2019, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 01.03.1989, e nos artigos 41, 312 e 313 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede, em caráter excepcional, a seguinte Portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as alíneas "a" e "b" do item 1 do § 1º do artigo 2º, da Portaria CAT 27/2019 , de 30 de abril de 2019:
"a) até 30.06.2021, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30.11.2021, a entrega do levantamento de preços."(NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
