Publicado no DOM - Porto Alegre em 28 abr 2021
Revoga o Decreto nº 16.736 , de 15 de julho de 2010, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, previsto no inc. XX e no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, bem como os aspectos tributários da redução de alíquota prevista nos referidos dispositivos legais.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município;
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.736 , de 15 de julho de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de abril de 2021.
Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se
Roberto Silva da Rocha,
Procurador-Geral do Município.
