Protocolo ICMS Nº 22 DE 26/03/2021


 Publicado no DOU em 16 abr 2021


Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


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Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica acrescido o estabelecimento a seguir indicado ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"

NOME DA EMPRESA  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL 
FPSO Pioneiro de Libra  19.233.194/0002-84  87.394.018

".

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho; Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim; Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês; São Paulo - Henrique de Campos Meirelles.