Publicado no DOU em 31 mar 2021
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 318 DE 24/03/2022, efeitos a partir de 01/04/2022):
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019,
Considerando o disposto na Decisão CMC nº 25/2015, e tendo em vista a deliberação de sua 4ª Reunião Extraordinária de 2021, ocorrida no dia 29 de março de 2021,
Resolve:
Art. 1º Fica excluído coódigo 8541.10.32 da Nomenclatura Comum do Mercosul, do Anexo Único da Resolução Gecex nº 173 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 18 de março de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão
Substituto
