Resolução GECEX Nº 179 DE 23/03/2021


 Publicado no DOU em 25 mar 2021


Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Consulta de PIS e COFINS

(Revogado pela Resolução GECEX Nº 285 DE 21/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 180ª reunião, ocorrida no dia 17 de março de 2021,

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM  Nº Ex  Ato Legal 
8482.99.90  004  Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018. 
8532.22.00  004  Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018. 
8708.30.90  016  Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018.

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM  Nº Ex  Ato Legal 
8413.81.00  001  Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018. 
8413.81.00  025  Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018. 
8424.89.90  251  Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018. 
8481.80.93  002  Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018. 
9027.10.00  072  Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão

Substituto