Publicado no DOM - Campo Grande em 21 mar 2021
Altera o Decreto Municipal nº 14683, de 19 de março de 2021, que Determina a restrição de diversas atividades no município de Campo Grande-MS, para o período em que menciona e dá outras providências.
Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Decreto Municipal nº 14.683 , de 19 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para fins de compensação ao disposto no artigo 1º deste decreto, ficam antecipados os feriados municipais de 13 de junho e de 26 de agosto dos anos de 2021 e 2022, para os dias 22, 23, 24 e 25 de março do corrente ano."
Art. 2º O item 1.11 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 14.683 , de 19 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1.11. Transporte e entrega de material comprovadamente perecível, de produtos de limpeza e sanitizantes, bem como de materiais de construção (somente para carga e descarga);"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 21 DE MARÇO DE 2021.
MARCOS MARCELLO TRAD
PREFEITO MUNICIPAL
