Publicado no DOU em 8 jan 2020
Delega, ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, competência para edição de atos de reconhecimento da condição de bem desenvolvido no País, para bens ou produtos de informática e automação.
(Revogado pela Portaria MCTI Nº 4514 DE 02/03/2021):
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Delegar, ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, competência para editar atos de reconhecimento da condição de bem desenvolvido no País, para bens ou produtos de informática e automação, uma vez atendidas as condições estabelecidas nas portarias do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que normatizam a matéria, em observância ao que dispõe o art. 7º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação da competência conferida por meio desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS CESAR PONTES
